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Normativo que Regulamenta a LAI (Documentos) INF - Informações Gerais

Normativo que Regulamenta a LAI (Documentos)

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Mensal	02/07/2023	2023	Setembro	DECRETO Nº 22.806, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023 - REGULAMENTA O ARTIGO 70 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.647	DECRETO Nº 22.806, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023 - REGULAMENTA O ARTIGO 70 DA LEI COMPLEMENTAR MUNIICPAL Nº 2.647.pdf	0,12MB
Mensal	02/07/2023	2023	Setembro	DECRETO Nº 22.805, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023 - REGULAMENTA AS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 2.064 QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO E 2.647, QUE INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA	DECRETO Nº 22.805, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023 - REGULAMENTA AS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 2.064 QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO E 2.647, QUE INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA.pdf	0,19MB
Mensal	30/09/2017	2017	Setembro	DECRETO Nº 18.128, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017_REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2.064-2015 QUE REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO	DECRETO Nº 18.128, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017_REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2.064-2015 QUE REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO.pdf	1,00MB
Mensal	30/12/2015	2015	Dezembro	LEI COMPLEMENTAR N.º 2.064, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 -DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA	LEI COMPLEMENTAR N.º 2.064, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 -DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA.pdf	1,00MB